TCE atesta que Imperatriz cumpre com as exigências da Lei da Transparência
Apenas 70 Prefeituras avaliadas no Maranhão estão de acordo com as exigências da Legislação
Assessoria
IMPERATRIZ – Prefeitura de Imperatriz cumpre com as exigências de transparência definidas pela legislação do Governo Federal. A avaliação positiva é do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, que apresentou o relatório sobre o Portal da Transparência do município. O parecer é produzido a cada trimestre e investiga a situação da publicação em meios eletrônicos de informações sobre a execução orçamentária e financeira de Poderes e Órgãos. A divulgação em tempo real tem a obrigatoriedade estabelecida pela Lei Complementar nº 131/09.
São avaliados critérios como a disponibilidade de informações, de relatórios da gestão fiscal, a situação das despesas, a compatibilidade de valores apresentados no sistema e entre outras demandas. Todos os critérios examinados pelo Tribunal foram cumpridos pela gestão municipal, essas exigências são determinadas no art. 48 e 48A da Lei de Responsabilidade Fiscal e no Decreto Nº 7.185/10. Das 217 prefeituras avaliadas no Maranhão, apenas 70 demonstraram situação regular em 2019.
É direito de todo cidadão ter acesso aos dados gerados e mantidos pelas entidades públicas. Para a advogada Bruna Sousa Lima, o Portal da Transparência tem uma finalidade essencial. “É o meio pelo qual nós cidadãos podemos ter conhecimento da aplicação do dinheiro público. Podemos observar as folhas de pagamento, licitações e tantas outras informações primordiais que a plataforma apresenta”, comentou.
O controlador Geral do Município, Davi Antônio Cardoso, enfatiza que as ações de transparência da Prefeitura não beneficiam apenas a gestão, mas toda a população imperatrinzense que pode acompanhar efetivamente as informações. “No caso de Imperatriz, esse atesto de cumprimento das exigências emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, corrobora com o compromisso da transparência que a Gestão Assis Ramos firmou perante a sociedade”, explicou.
O Portal da Transparência passou por atualização e modernização ainda no início da gestão. O sistema sofreu também avanços na qualidade das informações disponibilizadas e ampliação no processo de fornecimento. O site da Prefeitura, onde o Portal da Transparência está hospedado, recebeu durante o ano de 2019 quase 6 milhões de acessos.
