Lei Estadual cria selo para facilitar circulação de produtos de origem animal no Maranhão
Governador Flávio Dino sanciona Lei idealizada por técnicos da AGED, que cria Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial (SUSAF)
AGED/FonteAN
O Governo do Maranhão sancionou a Lei Estadual que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/MA), que, entre outras ações, possibilita que o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) tenha equivalência ao Serviço de Inspeção Estadual (S.I.E). A Lei foi construída pelos técnicos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) e garantirá que os produtos de origem animal com o selo SUSAF tenham livre circulação em todo o Maranhão.
A Lei Nº 11.166, de 20 de novembro de 2019, foi decretada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino. Ela permite que os municípios possam aderir ao SUSAF/MA, individualmente ou por meio de consórcio, permitindo que os estabelecimentos indicados pelos entes municipais, dentre os registrados, possam realizar o trânsito e o comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Maranhão. “Mais uma vez o Governo do Estado prova que valoriza as gestões municipais e que entende que a produção agropecuária é o principal caminho para diminuição da pobreza e da desigualdade existente no nosso estado”, ressaltou a diretora geral da AGED, Fabiola Ewerton.
O SUSAF/MA será coordenado pela AGED, por meio da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CIPA). A Agência terá outras atribuições em relação ao Sistema, como analisar os pedidos de adesão das gestões municipais ou consórcios municipais, estabelecer os trâmites de regulamentação e fiscalização dos produtos da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal, de origem animal, realizar auditorias e avaliações técnicas periódicas para aperfeiçoar o Sistema, entre outras.
Os municípios que quiserem aderir ao SUSAF/MA deverão possuir o SIM e comunicar a todos os envolvidos na fiscalização de produtos de origem animal do município sobre a adesão ou exclusão. Após a adesão, o Sistema emitirá um selo de qualidade que identificará o produto, que poderá ser comercializado no território maranhense.
O coordenador da CIPA, Marcelo Falcão, esclarece que para o município aderir ao SUSAF precisará passar por auditorias. “É importante destacar que a equivalência do SIM ao SIE é destinada apenas aos estabelecimentos da agroindústria familiar, pequeno porte ou artesanal e abatedouros municipais, a partir de auditorias realizadas pelo SIE aos próprios SIMs e estabelecimentos que desejarem à equivalência”, esclarece.
