Descumprimento da lei de autoria do deputado Hildo Rocha, que trata da merenda escolar é debatida na Câmara

A Câmara dos Deputados, através da comissão de fiscalização e controle, realizou audiência pública para debater a aplicação da lei 13.987 de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA). A lei foi criada no ano passado com o objetivo de assegurar, em caráter excepcional, que os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) possam ser entregues nas casas dos pais ou responsáveis por estudantes das escolas públicas de educação básica em períodos de pandemia.

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que disciplina o tema, impedia que os alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar fossem distribuídos fora do ambiente escolar. Por iniciativa do deputado Hildo Rocha, a legislação foi alterada a fim de assegurar que durante o período em que as escolas forem obrigadas a permanecer fechadas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) não seja interrompido.

“A principal refeição diária, se não a única, de milhões de crianças, é a alimentação servida nas escolas. Por meio dessa pequena mudança que fiz na legislação, possibilitamos a entrega dos alimentos que são usados para fazer a merenda escolar nas casas dos alunos pobres, durante a pandemia, garantindo assim alimentos para milhões de estudantes em todo o Brasil”, explicou o parlamentar.

Eficácia da Lei

Entretanto, de acordo com o parlamentar, inúmeras lideranças políticas, vereadores, professores, estudantes, diretores de escolas, sindicalistas e dirigentes de Organizações Não Governamentais, encaminham ao seu gabinete, com muita frequência, denúncias contra alguns gestores que não vem cumprindo corretamente a legislação.

“Recebi no meu gabinete várias denúncias em relação à utilização dos recursos da Merenda Escolar, outras denúncias apontam baixa qualidade dos gêneros alimentícios e quantidade insuficiente de alimentos. A fim de tratar dessa questão, entender melhor as dificuldades dos gestores e contribuir para que os responsáveis pelo fornecimento da merenda escolar possam entregar a alimentação de maneira correta e colaborar no sentido de fazer um acompanhamento melhor acerca da eficácia dessa lei organizei essa audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)”, justificou.

Preocupação fundamentada

A preocupação do deputado Hildo Rocha tem lógica e elementos que justificam a realização do debate. A representante no Brasil da Plataforma de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca), Mariana Santarelli, afirmou que a distribuição das cestas básicas para alunos da rede pública de ensino não foi feita de forma regular. Monitoramento feito pela entidade revelou que mais de 30 % dos alunos não receberam nenhum tipo de ajuda para se alimentarem e 21% afirmaram que só receberam a cesta uma vez em 15 meses de pandemia.

Comentários dos debatedores e debatedoras

A representante do FNDE, órgão do Ministério da Educação, responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, Maria Sineide dos Santos, assegurou que o governo acompanha a distribuição da merenda escolar por meio de parcerias com o Ministério Público Federal, organizações da sociedade civil, e universidades federais.

“Por ano, a gente atinge mais de 400 municípios para fazer esse acompanhamento contínuo e não apenas num momento de fiscalização”, afirmou.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar atende a cerca de 41 milhões de estudantes em todo o País e repassa para estados e municípios recursos financeiros da ordem de R$ 4 bilhões por ano.

Dificuldades

A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Selma Maquine destacou o esforço dos municípios na entrega dos kits de alimentos para os alunos, apesar da dificuldade na logística de entrega e do valor reduzido pago pelo Pnae que varia de R$ 0,35 a R$ 1,07, por aluno, ao dia.

Em junho de 2020, a CNM realizou levantamento com cerca de 1.200 municípios e constatou que 85% distribuíram alimentos para os estudantes, durante a suspensão das aulas com diferentes estratégias para a distribuição da merenda, como entrega de kits ou cesta-merenda, cestas básicas e refeições preparadas com os itens que compõem a merenda escolar.

Ainda de acordo com a representante da CNM, a entidade tem feito pesquisas semanais com a finalidade de colher informações referentes à distribuição de merenda escolar. “Na semana passada, levantamento feito entre 1.855 gestores, apontou que 87,5% dos gestores já abriram as escolas para o retorno das aulas presenciais, sendo assegurada a oferta da alimentação escolar na maior parte dos casos na própria escola (66,7%), e 38,3% com entrega de merenda para os alunos do ensino remoto nas suas casas”, destacou Maquine.

Esforço

Selma Maquine afirmou que há um esforço muito grande dos Municípios para que o alimento chegue aos estudantes. “Entretanto, os desafios são de toda ordem e as realidades são as mais diversas na distribuição da alimentação escolar aos alunos, e têm relação com o estágio da pandemia em cada Município”, destacou.

A representante do Conselho Estadual de Alimentação do Amapá, Ilma Santos, afirmou que a maior dificuldade foi na entrega desses alimentos nas áreas indígenas, o que foi parcialmente solucionado com a ajuda da Funai.

Já no Rio de Janeiro, a representante do Conselho Estadual de Alimentação Sandra Pedroso destacou como maior dificuldade a falta de diálogo com os gestores responsáveis pela organização da entrega dos kits de alimentos e a falta de compromisso de compra desses produtos dos agricultores familiares.

O presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Maranhão, Rodrigo Guara Nunes, atribuiu ao Banco do Brasil o atraso enorme no fornecimento, neste ano de 2021, da alimentação escolar aos alunos das escolas públicas estadual. Em relação ao ano passado, Guará não soube dar as informações solicitadas pelo deputado Hildo Rocha porque ele não pertencia ao conselho.

Assessoria