Combate ao trabalho escravo foi aprovado com relatoria de Hildo Rocha
Na forma do substitutivo construído pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 3613/2024, de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apensado a ele o Projeto de Lei 4040/2025, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). O texto do substitutivo proíbe a participação de empresas envolvidas em práticas de trabalho análogo à escravidão em obras do Programa Minha Casa Minha Vida.
Imperativo ético
Em seu parecer, Hildo Rocha destacou que o combate a esse tipo de exploração é “um imperativo ético, jurídico e social de qualquer sociedade que se pretenda justa e democrática”. Segundo ele, por ser uma política pública de grande impacto social, o Minha Casa Minha Vida deve servir de exemplo de responsabilidade social e respeito aos direitos humanos.
O relator observou que a legislação atual não prevê, de forma expressa, a exclusão de empresas autuadas por trabalho escravo das contratações do programa habitacional. “As propostas enfrentam diretamente uma lacuna legislativa, ao estabelecer critérios rigorosos de responsabilidade social para os agentes econômicos que operam com recursos públicos”, afirmou.
Para Hildo Rocha, a medida reforça os princípios constitucionais da dignidade das pessoas, da função social da propriedade e da valorização do trabalho, além de garantir que recursos públicos não sejam destinados a empresas que violam direitos fundamentais.
O deputado também ressaltou que a iniciativa coloca o Brasil em sintonia com compromissos internacionais firmados junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a tratados de direitos humanos que exigem ações concretas contra todas as formas contemporâneas de escravidão.
Assessoria
