Assembleia Legislativa aprova medida provisória que institui Programa de Regularização Fundiária Urbana
Assembleia/FonteAN
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), a Medida Provisória 295/19, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA), nos termos da Lei Federal 13.465/17, e o Fundo Estadual Imobiliário (FEI).
A medida provisória também autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV-MA) a transferir a gestão de imóveis do Fundo Estadual de Pensão (FEPA) para a Maranhão Parcerias (MAPA).
A MP dispõe ainda sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP) e altera a Lei 10.521/16 e a Lei 11.000/19.
“Todas propostas apresentadas demonstram a relevância da medida provisória tanto para a garantia da função social da propriedade, por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana, quanto para a execução economicamente sustentável das políticas públicas estaduais”, justifica o governador Flávio Dino (PCdoB), na Mensagem Governamental 044/19.
De acordo com a MP, o Programa de Regularização Fundiária garante o direito social à moradia, por meio de medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
“Ao assegurar o direito de propriedade, permite-se o acesso a financiamentos, a celebração de negócios com maior potencial lucrativo e confere-se segurança e dignidade à população”, explica a mensagem.
Já o Fundo Estadual Imobiliário atuará como parte essencial da garantia de execução de projetos de interesse do Estado, monetizando ativos patrimoniais que, segundo o Executivo, não conferem retorno adequado à economia estadual.
“Será possível otimizar a gestão dos ativos imobilizares estatais, bem como garantir liquidez e rentabilidade”, garante Flávio Dino, na mensagem governamental.
A MP também propõe que a empresa MAPA seja responsável pela implementação de projetos do Programa de Parceria Público-Privadas (PPPs), assim como de outros empreendimentos estratégicos para o Estado do Maranhão.
“Considerando que as empresas estatais detêm mais flexibilidade e, por essa razão, contam com mais possibilidades de negócios, tal mudança permitirá dinamismo à celebração de projetos dessa espécie”, justifica o chefe do Executivo.
