Em palestra sobre disputas territoriais, na Assembleia Legislativa de Sergipe, Hildo Rocha defende participação popular e segurança jurídica
Durante Sessão Especial promovida pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na manhã desta segunda-feira (13), o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) foi um dos principais palestrantes no debate sobre a solução para conflitos de limites territoriais entre municípios.
A sessão foi dirigida pelo presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade (PSD) com a presença de deputados de diversas siglas políticas, vereadores, prefeitos e lideranças comunitárias. O senador Alessandro Vieira(MDB), a deputada delegada Catarina foram os idealizadores, juntamente com o deputado Jeferson Andrade.
Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece regras para solucionar conflitos territoriais entre municípios de um mesmo estado, regulamentando o desmembramento e anexação de territórios, Hildo Rocha destacou, em sua palestra, a importância de finalmente solucionar um tema pendente desde 1996.
“Atualmente existem litígios em função de disputa de territórios entre municípios em quase todos os estados do Brasil. A Constituição Federal foi modificada em 1996, com a Emenda Constitucional nº 15, justamente no parágrafo que trata sobre criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios exigindo lei complementar federal para determinar o período da realização do plebiscito. Regulamentar as quatro ações tem resistências, por isso que o deputado Rafael Simões ( União-MG) apresentou uma proposta que regulamenta apenas o desmembramento, que não tem resistências no Congresso e nem no governo federal”, explicou.
O parlamentar ressaltou que a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca preencher uma lacuna legal que já dura quase três décadas. O Supremo Tribunal Federal já decretou a mora do Congresso Nacional em relação ao assunto.
Durante a explanação, Hildo Rocha enfatizou que o plebiscito é um dos pilares centrais da proposta, por garantir que a população atingida participe das decisões sobre redefinição de fronteiras municipais.
“A Constituição de 1988 já determina o plebiscito. Quando houver desmembramento envolvendo dois ou mais municípios, a população dos municípios envolvidos precisa ser ouvida. Esse processo será conduzido pelas Assembleias Legislativas, dentro de prazos definidos nessa proposta que queremos transformar em lei”, pontuou o relator.
Com tom técnico e conciliador, Hildo Rocha encerrou sua palestra reafirmando o compromisso do Congresso Nacional em resolver de forma definitiva as disputas territoriais municipais, por meio de uma legislação moderna, participativa e constitucionalmente sólida
A deputada federal Delegada Katarina Feitoza (PSD-SE), autora do PLP 197/2025 — apensado ao PLP 6/2024 também participou do debate. Ela destacou que sua proposta complementa o PLP 6/2024 ao introduzir critérios sobre prazo de dez anos e o reconhecimento da conurbação, adequando a legislação a situações como a de Aracaju e São Cristóvão.
“O meu projeto acrescenta dois pontos importantes: o prazo de dez anos e o reconhecimento da conurbação, porque hoje Aracaju e São Cristóvão fazem parte de uma mesma região metropolitana. Essa era uma lacuna no primeiro PLP, que não alcançava situações como a nossa”, disse Katarina.
Assessoria
