Hildo Rocha critica uso político de ações de inconstitucionalidade e condena decisões monocráticas do STF

Durante debate promovido pela TV Câmara, os deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Ricardo Salles (Novo-SP) discutiram o projeto que regulamenta prazos e procedimentos para o julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

O texto estabelece que esses processos deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em até 12 meses e determina que decisões monocráticas dos ministros sejam submetidas ao plenário na sessão seguinte.

Pressão política sobre governos e parlamentares

O deputado Hildo Rocha defendeu mudanças mais amplas no controle de constitucionalidade e criticou o uso político das ADIs. Segundo o parlamentar, algumas ações têm sido utilizadas para “fazer pressão política sobre governos e parlamentos”, o que desvirtua o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal.

“Tem casos em que ministros recebem ações que não deveriam nem sequer receber. Isso se transforma em uma forma de pressão política, muitas vezes para interferir em decisões de governos ou do Legislativo”, afirmou.

O parlamentar maranhense citou como exemplo uma ação de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade contra normas da Assembleia Legislativa do Maranhão para a escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

“O Maranhão está sem dois conselheiros do Tribunal de Contas por causa de uma decisão monocrática de um ministro do STF, ministro Flávio Dino, que tem interesse na causa. Isso é um absurdo. Isso é um exemplo de que um único ministro não pode anular o trabalho de dezenas ou centenas de parlamentares eleitos pelo povo”, criticou.

Rocha defendeu o fim das decisões individuais em processos que envolvem normas aprovadas pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas.

“Tem que acabar com essa monocracia em decisões que tratam de leis votadas pelo Parlamento. Aqui na Câmara, 513 deputados aprovam uma lei, o Senado confirma, a Presidência sanciona, e um único ministro pode derrubar tudo. Isso é errado e fere a democracia. Por isso que temos de fazer ajustes nesse projeto de lei no sentido de que seja sempre plural a decisão de controle de constitucionalidade e não singular”, declarou.

Durante o debate, o deputado também destacou divergências em relação à proposta elaborada por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, que deu origem ao projeto de lei 3640/2023. Para ele, o texto reduz indevidamente o número de partidos com legitimidade para propor ações de controle de constitucionalidade.

“A Constituição assegura a todos os partidos com representação no Congresso o direito de ingressar com ação de inconstitucionalidade. Limitar esse direito apenas aos que atingiram a cláusula de barreira é um equívoco e exigiria até mudança constitucional”, observou.

Rocha também apresentou um voto em separado durante a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defendendo o fortalecimento do federalismo. Sua proposta buscava permitir que entidades representativas dos municípios, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pudessem acionar o STF em casos de inconstitucionalidade — prerrogativa hoje restrita à União e aos estados.

Embora o relatório de sua autoria não tenha sido aprovado, o parlamentar afirmou acreditar que o tema ainda será debatido no plenário.

“Há disposição de vários deputados em recorrer ao plenário. No Senado, que é a Casa revisora, o texto poderá ser aprimorado. Nosso sistema bicameral permite corrigir equívocos e aperfeiçoar as leis”, afirmou.

Ativismo judicial
Para Hildo Rocha, o projeto precisa ser ajustado para conter o que chamou de “ativismo judicial”.

“Apesar de alguns avanços, o texto não resolve o principal problema que é o exagerado super ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que muitas vezes realiza decisões individuais em ações de inconstitucionalidade que passam anos sem solução definitiva, sendo o caso do Maranhão um exemplo concreto, que ocorre apenas pelo capricho de um ministro que é o excelentíssimo ministro Flávio Dino. Precisamos de regras mais eficazes para equilibrar os poderes e preservar o papel do Legislativo”, concluiu Hildo Rocha.

Assessoria