Projeto de lei que cria painel de acompanhamento da água e esgoto, relatado por Hildo Rocha, foi aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3552/25, que obriga prestadores de serviços de saneamento básico a divulgar informações detalhadas sobre a cobertura e a qualidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB), que defendeu a iniciativa como instrumento de transparência e de fortalecimento do controle social sobre os serviços públicos.
Durante a apresentação do voto, o relator destacou que a proposta busca permitir que a população acompanhe com clareza os investimentos e resultados no setor.
“O projeto de lei pretende dar mais transparência aos investimentos realizados no saneamento básico e aos serviços prestados, tanto no recolhimento quanto no tratamento do esgoto, além do fornecimento de água. Nem todo esgoto recolhido é tratado, e a sociedade precisa saber exatamente o que está sendo feito”, afirmou Hildo Rocha.
A medida aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, incluindo empresas públicas e privadas, concessionárias e permissionárias. Pelo texto, os dados deverão ser disponibilizados em plataforma pública digital, em formato aberto e acessível por dispositivos móveis.
Dados exigidos
De acordo com a proposta, os prestadores de serviços deverão manter em seus sites oficiais informações atualizadas sobre:
- percentual de cobertura de abastecimento de água e coleta de esgoto por localidade;
- volume e percentual de esgoto tratado;
- parâmetros de potabilidade da água distribuída;
- número e localização de reclamações e interrupções nos últimos 12 meses;
- metas contratuais e grau de cumprimento.
A atualização das informações gerais deverá ocorrer mensalmente. Já os parâmetros de qualidade da água deverão ser publicados em até sete dias após a coleta.
Transparência e metas de universalização
No voto apresentado à comissão, Hildo Rocha ressaltou que o Brasil assumiu compromissos internacionais e nacionais para universalizar o saneamento básico até 2033, mas que a falta de transparência dificulta o acompanhamento dessas metas.
“O Brasil tem um compromisso muito sério de universalizar o saneamento até 2033, garantindo água potável para 99% das famílias e esgoto tratado para 90% das habitações. O que acontece é que muitas vezes não há transparência sobre o cumprimento dessas metas”, disse.
Segundo o relator, a proposta resolve esse problema de forma simples, utilizando ferramentas digitais já disponíveis.
“Não é algo difícil de implementar. A ideia é que cada concessionária disponibilize essas informações de forma digital para que todos possam acompanhar e para que a sociedade brasileira tenha condições de cobrar resultados”, destacou.
Planejamento urbano e controle social
No parecer aprovado pela comissão, o relator também argumentou que a divulgação sistemática dos dados contribuirá para melhorar o planejamento urbano e a fiscalização dos serviços públicos.
“A proposição contribui para a melhoria da governança do saneamento básico e para o desenvolvimento urbano sustentável, permitindo que gestores e cidadãos identifiquem áreas com déficit de cobertura e acompanhem o cumprimento dos contratos”, afirmou Hildo Rocha.
O texto prevê sanções como advertência, multa ou até suspensão contratual em caso de descumprimento das regras de transparência, além de comunicação obrigatória à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Próximos passos
A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Assessoria
